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ADC 58 e 59 (TR x IPCA-E - índice de correção monetária) - Constitucionalidade dos artigos 879, §7º e 899, §4º, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177 de 1991.

Procedência: 
STF/STJ
Tema: 
ADC 58 e 59 (TR x IPCA-E - índice de correção monetária) - Constitucionalidade dos artigos 879, §7º e 899, §4º, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177 de 1991.
Situação: 
Aguardando julgamento
Há determinação de sobrestamento vigente?: 
Sim

Assuntos: DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Taxa SELIC

Objeto das ADCs: Constitucionalidade dos artigos 879, §7º e 899, §1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177 de 1991.

Tese firmada: --

Ementa: --

Anotação Nugep: Em 27 de junho de 2020, o Ministro Gilmar Mendes concedeu medida cautelar para determinar a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91. Posteriormente, em 1º de julho de 2020, ao apreciar medida cautelar no Agravo Regimental, o ministro relator esclareceu que a suspensão nacional determinada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção.

Decisões monocráticas (suspensão nacional): 

Decisão MC.ADC 58 (.pdf 3.1 MB)

Decisão MC.ADC 59 (.pdf 2.76 MB)

Decisão Ag.reg.MC.ADC 58 (.pdf 4.34 MB)

Decisão Ag.reg.MC.ADC 59 (.pdf 4 MB)

ADC 58

  • Número do Processo: 0076586-62.2018.1.00.0000
  • Orgão Julgador: Tribunal Pleno/STF
  • Relator: Min. Gilmar Mendes
  • Data da Distribuição: 17/08/2018
  • Julgado em: --
  • Acórdão publicado em: --
  • Trânsito em Julgado: --

ADC 59

  • Número do Processo: 0077330-57.2018.1.00.0000
  • Orgão Julgador: Tribunal Pleno/STF
  • Relator: Min. Gilmar Mendes
  • Data da Distribuição: 28/08/2018
  • Julgado em: --
  • Acórdão publicado em: --
  • Trânsito em Julgado: --