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ADC 58 e 59 (TR x IPCA-E - índice de correção monetária) - Constitucionalidade dos artigos 879, §7º e 899, §4º, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177 de 1991.

Procedência: 
STF/STJ
Tema: 
ADC 58 e 59 (TR x IPCA-E - índice de correção monetária) - Constitucionalidade dos artigos 879, §7º e 899, §4º, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177 de 1991.
Situação: 
Aguardando pronunciamento definitivo
Há determinação de sobrestamento vigente?: 
Não

Assuntos: DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Taxa SELIC

Objeto das ADCs: Constitucionalidade dos artigos 879, §7º e 899, §1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177 de 1991.

Tese firmada:

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Ementa: --

Anotação Nugep: Em 27 de junho de 2020, o Ministro Gilmar Mendes concedeu medida cautelar para determinar a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91. Posteriormente, em 1º de julho de 2020, ao apreciar medida cautelar no Agravo Regimental, o ministro relator esclareceu que a suspensão nacional determinada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. No dia 25/10/2021, a Suprema Corte acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, apenas para sanar erro material, de maneira a estabelecer `a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)´, sem atribuir ao julgado efeitos infringentes, como revela a consulta processual realizada no sítio do STF.

Decisões monocráticas (suspensão nacional): 

Decisão MC.ADC 58 (.pdf 3.1 MB)

Decisão MC.ADC 59 (.pdf 2.76 MB)

Decisão Ag.reg.MC.ADC 58 (.pdf 4.34 MB)

Decisão Ag.reg.MC.ADC 59 (.pdf 4 MB)

ADC 58

  • Número do Processo: 0076586-62.2018.1.00.0000
  • Orgão Julgador: Tribunal Pleno/STF
  • Relator: Min. Gilmar Mendes
  • Data da Distribuição: 17/08/2018
  • Julgado em: 18/12/2020
  • Acórdão publicado em: 07/04/2021 (Acórdão ADC 58 (.pdf 3.76 MB))
  • Embargos: julgado em 25/10/2021
  • Trânsito em Julgado: 

ADC 59

  • Número do Processo: 0077330-57.2018.1.00.0000
  • Orgão Julgador: Tribunal Pleno/STF
  • Relator: Min. Gilmar Mendes
  • Data da Distribuição: 28/08/2018
  • Julgado em: 18/12/2020
  • Acórdão publicado em: 07/04/2021 (Acórdão ADC 59 (.pdf 2.97 MB))
  • Embargos: julgado em 25/10/2021
  • Trânsito em Julgado: