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  4. Direito ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, aos auxiliares e técnicos de enfermagem vinculados ao SATENPE, independentemente de prova pericial, em razão da pandemia da COVID-19.(IRDR 0000526-42.2021.5.06.0000)

Direito ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, aos auxiliares e técnicos de enfermagem vinculados ao SATENPE, independentemente de prova pericial, em razão da pandemia da COVID-19.(IRDR 0000526-42.2021.5.06.0000)

    Procedência: 
    TRT6
    Tipo de incidente: 
    IRDR
    Tema: 
    Direito ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, aos auxiliares e técnicos de enfermagem vinculados ao SATENPE, independentemente de prova pericial, em razão da pandemia da COVID-19.(IRDR 0000526-42.2021.5.06.0000)
    Situação: 
    Não admiitdo
    Deliberação: 
    Maioria Absoluta
    Há determinação de sobrestamento vigente?: 
    Não

    Questão submetida a julgamento: Direito ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, aos auxiliares e técnicos de enfermagem vinculados ao SATENPE, independentemente de prova pericial, em razão da pandemia da COVID-19.

    Tese Firmada:  por unanimidade, desatendidos os requisitos do artigo do art. 104-C do Regimento Interno deste Tribunal; art. 976 do CPC, reputar inadmissível o processamento do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).

    Ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDOS. De acordo com o disposto no art. 976, do CPC, "é cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica", cumprindo destacar que, nos termos do art. 8º, da Instrução Normativa TST n. 39/2016, "aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas dos arts. 976 a 986 do CPC que regem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR)". Impende ressaltar, outrossim, que o Regimento Interno desta Corte Regional (RI-TRT6) dedicou o Capítulo I-A, do seu Título III - DO PROCESSO NO TRIBUNAL, à regulamentação do incidente processual em foco, havendo expressa previsão em seu art. 104-C. No presente IRDR pretende o requerente seja reconhecido o direito dos 'técnicos' e 'auxiliares de enfermagem' ao adicional de insalubridade em grau máximo, independentemente de laudo pericial, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no Estado de Pernambuco ou em seus municípios, sendo certo, porém, que além de não ter feito a comprovação de decisões conflitantes em diversas contendas, a solução de litígios envolvendo a matéria em destaque exige a análise de prova pericial, de acordo com o previsto no art. 195, da CLT, sendo inadmissível o processamento do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), porquanto não atendidos os pressupostos elencados no art. 976, do CPC e no art. 104-C, do Regimento Interno desta Corte Regional.

    Súmula: --

    Anotação Nugep: O Incidente está aguardando a realização do juízo de admissibilidade pelo Tribunal Pleno. Em 2/8/2021, o Pleno do TRT6 decidiu pela inadmissibilidade do presente IRDR.