Procedência:
STJ
Tipo de incidente:
IREsp
Tema:
Nº 1164: Definir se incide contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.
Situação:
Trânsito em julgado
Deliberação:
Maioria Absoluta
Sumulado:
Não
Há determinação de sobrestamento vigente?:
Não
Assunto: (14) DIREITO TRIBUTÁRIO | (6048) Contribuições Previdenciárias | (6063) Auxílio-Alimentação
Descrição do tema: Definir se incide contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.
Tese firmada: Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.
Ementa:
Anotação Nugep: Não houve determinação de sobrestamento dos processos que tramitam no Regional.
Súmula: --
- Leading Case: REsp 1995437/CE e 2004478/SP
- Orgão Julgador: STJ
- Relator: Gurgel de Faria
- Data de Afetação: 13/9/2022 (Primeira Seção). (Acórdão Resp 1995437/CE (.pdf 186.89 KB) e Acórdão Resp 2004478/SP (.pdf 21.16 KB))
- Julgado em: 26/4/2023
- Acórdãos publicados em: 12/05/2022 (Acórdão Resp 1995437/CE (.pdf 24.74 KB) e Acórdão Resp 2004478/SP (.pdf 23.36 KB))
- Trânsito em Julgado: