Legislação | TRT6 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Pernambuco

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Publicada em 29/04/2016 às 10h28 (atualizada há 23/03/2017 - 14:49)

Emenda Constitucional nº 62-2009 (09.12.2009) - Altera o artigo 100 da Constituição Federal e acrescenta o artigo 97 ao ADCT

Resolução CNJ nº 115-2010 (29.06.2010) - Dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário

Instruçao Normativa TST nº 32-2007 - Uniformiza procedimentos para a expedição de Precatórios e RPVs no âmbito da Justiça do Trabalho

Lei nº 10259-2001 - Obrigações de Pequeno Valor

Ato TRT nº 515-2008 (05.11.2008) - Regulamenta os procedimentos relativos à expedição e cumprimento de Execução contra a Fazenda Pública

Ato TRT nº 0308-2015 - Delega à Vice-Presidência do Tribunal competência para processar e expedir precatório e ou RPV

Ato TRT nº 0102-2015 - Designa Juiz para exercer a função de Juiz Auxiliar da Vice-Presidência

Resolução Administrativa nº 07-2015 (28.04.2015) - Institui o Juízo de Conciliação na Execução contra a Fazenda Pública

Manual de Racionalizacao de Procedimentos de Precatórios do CNJ