Publicada em 29/04/2016 às 10h28 (atualizada há 18/09/2020 - 09:44)
- Manual de Racionalização de Procedimentos de Precatórios do CNJ
- Lei nº 10259-2001 - Obrigações de Pequeno Valor
- Instrução Normativa TST nº 32-2007 - Uniformiza procedimentos para a expedição de Precatórios e RPVs no âmbito da Justiça do Trabalho
- Ato TRT nº 515-2008 (05.11.2008) - Regulamenta os procedimentos relativos à expedição e cumprimento de Execução contra a Fazenda Pública
- Emenda Constitucional nº 62-2009 (09.12.2009) - Altera o artigo 100 da Constituição Federal e acrescenta o artigo 97 ao ADCT
- Resolução CNJ nº 115-2010 (29.06.2010) - Dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário
- Resolução Administrativa nº 07-2015 (28.04.2015) - Institui o Juízo de Conciliação na Execução contra a Fazenda Pública
- Ato TRT nº 0308-2015 - Delega à Vice-Presidência do Tribunal competência para processar e expedir precatório e ou RPV
- Ato TRT nº 0102-2015 - Designa Juiz para exercer a função de Juiz Auxiliar da Vice-Presidência
- Emenda Constitucional nº 94-2016 (15.12.2016) - Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o pagamento de precatório submetidos ao regime especial
- Emenda Constitucional nº 99 - 2017 (14.12.2017) - Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Ato TRT 0036-2017 - Delega ao Vice-Presidente do Tribunal, competência para processar e expedir precatórios e-ou RPVs.
- Ato TRT 0044-2017 - Designa Juiz para exercer função de Juiz Auxiliar da Vice-Presidência
- Ato TRT nº 67-2019 (18.02.2019) – Delega à Vice-Presidência do Tribunal, competência para processar e expedir precatórios e/ou RPV. (.odt 604.03 KB)
- Ato TRT nº 64-2019 (18.02.2019) – Designa Juiz Auxiliar da Presidência para atuar na gestão, supervisão e procedimentos de precatórios e/ou RPV e representar o TRT perante o Comitê Gestor das Contas Especiais. (.odt 768.21 KB)