Publicada em 29/04/2016 às 10h28 (atualizada há 10/03/2022 - 14:12)
- Manual de Racionalização de Procedimentos de Precatórios do CNJ
- Lei nº 10259-2001 - Obrigações de Pequeno Valor
- Instrução Normativa TST nº 32-2007 - Uniformiza procedimentos para a expedição de Precatórios e RPVs no âmbito da Justiça do Trabalho
- Ato TRT nº 515-2008 (05.11.2008) - Regulamenta os procedimentos relativos à expedição e cumprimento de Execução contra a Fazenda Pública
- Emenda Constitucional nº 62-2009 (09.12.2009) - Altera o artigo 100 da Constituição Federal e acrescenta o artigo 97 ao ADCT
- Resolução CNJ nº 115-2010 (29.06.2010) - Dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário
- Resolução Administrativa nº 07-2015 (28.04.2015) - Institui o Juízo de Conciliação na Execução contra a Fazenda Pública
- Ato TRT nº 0308-2015 - Delega à Vice-Presidência do Tribunal competência para processar e expedir precatório e ou RPV
- Ato TRT nº 0102-2015 - Designa Juiz para exercer a função de Juiz Auxiliar da Vice-Presidência
- Emenda Constitucional nº 94-2016 (15.12.2016) - Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o pagamento de precatório submetidos ao regime especial
- Emenda Constitucional nº 99 - 2017 (14.12.2017) - Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Ato TRT 0036-2017 - Delega ao Vice-Presidente do Tribunal, competência para processar e expedir precatórios e-ou RPVs.
- Ato TRT 0044-2017 - Designa Juiz para exercer função de Juiz Auxiliar da Vice-Presidência
- Ato TRT nº 67-2019 (18.02.2019) – Delega à Vice-Presidência do Tribunal, competência para processar e expedir precatórios e/ou RPV. (.odt 604.03 KB)
- Ato TRT nº 64-2019 (18.02.2019) – Designa Juiz Auxiliar da Presidência para atuar na gestão, supervisão e procedimentos de precatórios e/ou RPV e representar o TRT perante o Comitê Gestor das Contas Especiais. (.odt 768.21 KB)
- Resolução CNJ nº 303-2019 (18.12.2019) – Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. (.odt 151.66 KB)
- Ato TRT6 nº 84-2021 (08.02.2021) - Delega à Vice-Presidência do Tribunal, competência para processar e expedir precatórios e/ou RPV. (.odt 288.01 KB)
- Ato TRT6 nº 105-2021 (19.02.2021) – Designa a Juíza Auxiliar da Vice-Presidência para atuar na gestão e supervisão dos procedimentos de precatórios e RPV, bem como representar o Tribunal perante o Comitê Gestor das Contas Especiais. (.odt 288.43 KB)
- Emenda Constitucional nº 109-2021 (15.03.2021) – Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84,163, 165, 167, 168 e 169 da CF e os arts. 101 e 109 do ADCT.
- Ato TRT6 nº 42-2021 – Regulamenta os procedimentos relativos às RPVs e aos precatórios e dispõe sobre outras medidas referentes à execução contra a Fazenda Pública. (.odt 303.65 KB)
- Ato TRT6 nº 176/2021 - Altera dispositivos do Ato TRT6 GP n.42/2021, que trata sobre os procedimentos relativos às requisições de pequeno valor e aos precatórios e dispõe sobre outras medidas referentes à execução contra a Fazenda Pública. (.odt 293.84 KB)
- Resolução CSJT nº 314/2021 – Dispõe sobre a gestão de Precatórios e das RPVs no âmbito da Justiça do Trabalho (.odt 116.33 KB)
- Emenda Constitucional nº 113/2021 – Altera a Constituição Federal e o ADCT para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios (aplicação de índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)
- Emenda Constitucional nº 114/2021 - Altera a Constituição Federal e o ADCT para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios (altera data de inclusão de precatório no orçamento das entidades de direito público)
- Ato CGJT nº 1/2022 - Regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT e dá outras providências. (.odt 91.48 KB)