Publicada em 29/04/2016 às 10h28 (atualizada há 23/03/2017 - 14:49) Emenda Constitucional nº 62-2009 (09.12.2009) - Altera o artigo 100 da Constituição Federal e acrescenta o artigo 97 ao ADCT Resolução CNJ nº 115-2010 (29.06.2010) - Dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário Instruçao Normativa TST nº 32-2007 - Uniformiza procedimentos para a expedição de Precatórios e RPVs no âmbito da Justiça do Trabalho Lei nº 10259-2001 - Obrigações de Pequeno Valor Ato TRT nº 515-2008 (05.11.2008) - Regulamenta os procedimentos relativos à expedição e cumprimento de Execução contra a Fazenda Pública Ato TRT nº 0308-2015 - Delega à Vice-Presidência do Tribunal competência para processar e expedir precatório e ou RPV Ato TRT nº 0102-2015 - Designa Juiz para exercer a função de Juiz Auxiliar da Vice-Presidência Resolução Administrativa nº 07-2015 (28.04.2015) - Institui o Juízo de Conciliação na Execução contra a Fazenda Pública Manual de Racionalizacao de Procedimentos de Precatórios do CNJ Ato TRT 0036-2017 - Delega ao Vice-Presidente do Tribunal, competência para processar e expedir precatórios e-ou RPVs. Ato TRT 0044-2017 - Designa Juiz para exercer função de Juiz Auxiliar da Vice-Presidência Emenda Constitucional nº 94-2016 (15.12.2016) - Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o pagamento de precatório submetidos ao regime especial
