Publicada em 07/03/2019 às 16h52 (atualizada há 08/03/2019 - 10:40)
O projeto “Acessibilidade e Inclusão em Foco”, da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI) do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) continua usando a informação como ferramenta de inclusão e cidadania. O foco maior da ação é sensibilizar não apenas magistrados e servidores, mas também a sociedade como um todo com relação à importância do acesso universal a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
E dois conceitos são de extrema relevância para uma melhor compreensão do tema: discriminação e acessibilidade. Mas, o que afinal quer dizer cada uma dessas palavras? Para explicá-las, vale a análise da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, e da Resolução 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Discriminação - Art. 2º, I, da Resolução 230 do CNJ e Art. 4º, § 1º, da Lei 13.146 - LBI
Discriminação por motivo de deficiência constitui-se em qualquer diferenciação, exclusão ou restrição, que impeça a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida de exercer as atividades em todos os âmbitos da sua vida pública e privada, com as mesmas oportunidades conferidas às demais pessoas.
Acessibilidade - Art. 2º, II, da Resolução 230 do CNJ E Art. 3º, I, da Lei 13.146
Acessibilidade é a possibilidade e a condição de proporcionar à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida o acesso aos lugares, serviços e relações sociais com segurança, autonomia e comodidade, eliminando as barreiras que impedem o pleno exercício dos direitos desses cidadãos.
Assim, garantir acessibilidade não significa apenas promover a eliminação das barreiras físicas nas vias públicas, nas tecnologias, nas construções e no mobiliário, mas, principalmente, a extinção das barreiras existentes nas relações entre as pessoas, cujas atitudes podem originar e manifestar preconceito e discriminação. É o que chamamos de Acessibilidade Atitudinal.
Textos anteriores:
Lançamento do projeto Acessibilidade e Inclusão em Foco
Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do TRT6
Terminologias da Lei Brasileira de Inclusão.