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NUGEPNAC - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes foi criado pelo TRT da 6ª Região por meio da Resolução Administrativa TRT nº 15/2016 de 2 de agosto de 2016. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 235 de 13 de julho de 2016 determinando a implantação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes  nos Tribunais Superiores e Regionais com a finalidade de dispor sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de demandas repetitivas e de precedentes judiciais, a fim de garantir a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica das decisões.

Os Tribunais Regionais do Trabalho são os gestores dos incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e dos incidentes de assunção de competência (IAC), suscitados no respectivo Tribunal, observadas as determinações legais e o disposto na Resolução nº 235/2016 do CNJ, alterada pela Resolução nº 286/2019 do CNJ.

Atualizações sobre os incidentes

Consulta de processos sobrestados por temas submetidos à sistemática de uniformização de jurisprudência:

Composição e atribuições do NUGEPNAC

Comissão Gestora do NUGEPNAC

Localização e contatos

Avenida Cais do Apolo, 739, 2º andar Prédio Anexo – Recife/PE – CEP 50030-902

Telefone (81) 3225-3519

email: nugepnac[at]trt6.jus[dot]br