Procedência:
TRT6
Tipo de incidente:
IRDR
Tema:
12 - 1) A escala 12x36 está abrangida pelo conceito de compensação de jornada previsto no art. 59-B da CLT?; 2) Caso não se aplique o disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT ao regime especial de trabalho, ainda que se trate de jornada autorizada por norma coletiva, qual a quantidade mensal necessária de plantões extras para, por si só, descaracterizar a referida escala 12x36? (IRDR 0001264-88.2025.5.06.0000)
Situação:
Admitido
Há determinação de sobrestamento vigente?:
Não
Questão submetida a julgamento: 1) A escala 12x36 está abrangida pelo conceito de compensação de jornada previsto no art. 59-B da CLT?; 2) Caso não se aplique o disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT ao regime especial de trabalho, ainda que se trate de jornada autorizada por norma coletiva, qual a quantidade mensal necessária de plantões extras para, por si só, descaracterizar a referida escala 12x36?.
Tese Firmada:
Ementa:
Súmula:
Anotação Nugep: Não há determinação de suspensão de processos (Despacho (.pdf 85.25 KB)).
- Processo incidente: AP 0000075-73.2024.5.06.0012
- Tema: 12
- Processo paradigma: IRDR 0001264-88.2025.5.06.0000
- Órgão Julgador: Tribunal Pleno
- Relator: Valdir José Silva de Carvalho
- Data de instauração: 7/5/2025 (Despacho) (.pdf 58.18 KB)
- Data de admissão: 9/6/2025
- Data de publicação do acórdão de admissão: 12/6/2025 (Acórdão (.pdf 75.33 KB))
- Data de julgamento:
- Data de publicação do acórdão:
- Data de trânsito em julgado: