Contratação, pela CELPE, de empresas terceirizadas para consecução do objeto do contrato de concessão pública (art. 25 da Lei n.º 8.987/95). (IUJ 0000217-31.2015.5.06.0000) - CANCELADO (Resolução Administrativa TRT6 nº 30/2019, DEJT de 07/01/2020)

Ramo do Direito: Direito do Trabalho

Tese Firmada: Constatada a fraude na terceirização de mão de obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer de condenação subsidiária ou solidária, formando-se o vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviços.

Ementa:

TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. FRAUDE CONFIGURADA. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária, formando-se o vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviços. (IUJ - 0000217-31.2015.5.06.0000, Relator: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, Data de Julgamento: 11/12/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 18/02/2016)

Súmula: --

• Processo paradigma: 0000217-81.2013.5.06.0103
• Processo IUJ: 0000217-31.2015.5.06.0000
• Órgão Julgador: Tribunal Pleno
• Relator: Valdir José Silva de Carvalho
• Data de Afetação: 28/04/2015 - Despacho (.pdf 344.99 KB)
• Julgado em: 11/12/2015 - Acórdão (.pdf 284.02 KB)
• Acórdão publicado em: 18/02/2016
• Embargos de Declaração: 31/05/2016 - Acórdão ED (.pdf 51.84 KB)
• Trânsito em Julgado: --