Temas e Precedentes

Fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

Foram encontrados 33 resultados. Exibindo de 31 a 33.

Procedência	Tema	Situação	Sobrestamento vigente	Data de atualização	Tipo de incidente
TST	IRDR nº 1 - A recusa arbitrária do sindicato ou membro da categoria econômica para participar do processo de negociação coletiva trabalhista viola a boa-fé objetiva e tem por consequência a configuração do comum acordo tácito para a instauração de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica?	Aguardando pronunciamento definitivo	Não	15/12/2025	IRDR
TST	IRDR nº 2 - Apreciar a questão exclusivamente de direito que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial.	Admitido	Sim	30/03/2026	IRDR
TST	Nº 23: Quanto aos direitos laborais decorrentes de lei e pagos no curso do contrato de trabalho, remanesce a obrigação de sua observância ou pagamento nesses contratos em curso, no período posterior à entrada em vigor de lei que os suprime/altera?	Instaurado	Não	28/10/2024	IRR

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