Publicada em 27/08/2019 às 15h38 (atualizada há 28/08/2019 - 09:28)
Foram aprovadas inclusões de novas súmulas do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), bem como exclusão e modificação de duas já existentes. O tema foi votado em sessão administrativa do Pleno, nessa segunda-feira (26), sob a coordenação do presidente do Regional, desembargador Valdir Carvalho. Além disso, também houve alterações na Resolução Administrativa 15/2017, (.odt 211.78 KB) que trata do pagamento dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes. Veja o que mudou:
Criação de novas súmulas. Foi aprovada a criação de duas novas súmulas que ainda receberão número e serão publicadas. A primeira recebeu este enunciado: “EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VEDAÇÃO. O Juízo da execução trabalhista não deve determinar a liberação do depósito recursal realizado por empresa em recuperação judicial, para satisfação da execução trabalhista, ainda que o depósito tenha sido realizado anteriormente à decretação da recuperação judicial, tendo em vista que não subsiste a competência desta Justiça Especializada, a teor da Lei n. 11.101/2005”. Essa tese jurídica decorre do julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0000461-86.2017.5.06.0000, pelo TRT-PE.
A outra nova súmula traz o texto: “GRATIFICAÇÃO FCT/FCA/GFE. NATUREZA SALARIAL NÃO PROVISÓRIA. INTEGRAÇÃO DEVIDA. As gratificações FCT – Função Comissionada Técnica, FCA – Função Comissionada e GFE – Gratificação por Função Específica, pagas pelo SERPRO aos seus empregados, sem qualquer critério objetivo ou acréscimo de atribuições/responsabilidades, possuem caráter contraprestativo, gozando, portanto, de natureza salarial não provisória, integrando-se à remuneração, ante o disposto no art. 457, 1º da CLT”. É originária do julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0000787-46.2017.5.06.0000, pelo TRT-PE.
Modificação da súmula 15. A nova redação foi aprovada assim: “HORAS DE PERCURSO. SUPRESSÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL CONSOLIDADA EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. É válida a cláusula de instrumento coletivo que suprime direito à remuneração das horas de percurso (artigo 58 §2º da CLT), até 11.11.2017, desde que haja a concessão de vantagens de natureza pecuniária e de outras utilidades em contrapartida”. O enunciado anterior da Súmula vedava a supressão, mas o entendimento foi superado com o julgamento do RE 895.759/PE do STF. Cabe ressaltar que as situações posteriores a novembro de 2017 seguirão o determinado na Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que desobriga o empregador de pagar as horas in itinere.
Exclusão da súmula 18. O enunciado dizia que empresas de telecomunicações não poderiam contratar serviços de call center de forma terceirizada, por se tratar de terceirização da atividade fim. Porém, conforme a Comissão de Jurisprudência do TRT-PE, a tese jurídica estava em desacordo com o entendimento formado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958.252 (com repercussão geral reconhecida), que considerou lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas.
Alteração na RA 15/2017. O juiz da causa quando verificar a necessidade de designar perito, tradutor ou intérprete para atuar em um processo trabalhista, deverá nomear profissional registrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), exceto quando não houver inscrito detentor da especialidade necessária. Existindo mais de um profissional apto e cadastrado o juiz poderá selecionar um deles ou fazer sorteio eletrônico.
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Texto: Helen Falcão
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