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Temas e Precedentes

Fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

Foram encontrados 24 resultados. Exibindo de 11 a 20.
Procedência Tema Situação Deliberação Sumulado Sobrestamento vigente Data de atualização Tipo de incidente
TST Nº 19: Acordo de Compensação de Jornada - Aferição da Invalidade Semana a Semana - Súmulas 85, IV, do TST e 36 do TRT da 9ª REGIÃO - Compatibilidade ou Conflito Aguardando julgamento Não 13/09/2023 IRR
TST Nº 1: A exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais pelos candidatos ao emprego gera dano moral? Trânsito em julgado Maioria Absoluta Não Não 13/09/2023 IRR
TST Nº 20: Em razão da fixação dos Temas Repetitivos nºs 955 e 1.021 pelo Superior Tribunal de Justiça, que remetem à Justiça do Trabalho o exame da pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis? Aguardando julgamento Sim 12/12/2023 IRR
TST Nº 21: Benefício da Justiça Gratuita - Comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração - ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 Aguardando julgamento Não 23/02/2024 IRR
TST Nº 2: A definição do sábado como dia de RSR, por norma coletiva da categoria dos bancários, mesmo que apenas para fins de reflexos das horas extras habituais, acarreta alteração no divisor utilizado para cálculo das horas extraordinárias? Trânsito em julgado Maioria Absoluta Sim Não 11/09/2023 IRR
TST Nº 3: Direito aos honorários assistenciais em reclamações trabalhistas típicas, envolvendo trabalhadores e empregadores, consideradas as disciplinas das Leis 1.060/50 e 5.584/70, do art. 5º, LXXIV, da CF, e o teor das Súmulas 219 e 329 do TST. Trânsito em julgado Maioria Absoluta Não Não 11/09/2023 IRR
TST Nº 4: Multa do artigo 475-J da Lei 5.869/73. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Trânsito em julgado Maioria Absoluta Não Não 11/09/2023 IRR
TST Nº 5: Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing. Trânsito em julgado Maioria Absoluta Não Não 11/09/2023 IRR
TST Nº 6: Responsabilidade subsidiária. Dono da Obra. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 limitada à Pessoa Física ou Micro e Pequenas Empresas. Trânsito em julgado Maioria Absoluta Sim Não 11/09/2023 IRR
TST Nº 7: Aplica-se à TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. o preceito insculpido no artigo 60, caput e parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 ou o entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 411 da SBDI-1? Trânsito em julgado Maioria Absoluta Não Não 11/09/2023 IRR