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Temas e Precedentes

Fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

Foram encontrados 28 resultados. Exibindo de 11 a 20.
Procedência Tema Situação Deliberação Sumulado Sobrestamento vigente Data de atualização
STF/STJ Nº 1066/STF - Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o INSS realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo. Aguardando julgamento Sim 26/11/2019
STF/STJ Nº 1075 - Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. Aguardando julgamento Sim 14/05/2020
STF/STJ Nº 131/STF - Despedida imotivada de empregados de Empresa Pública (Dispensa imotivada). Trânsito em julgado Maioria Absoluta Não Não 04/06/2020
STF/STJ Nº 152/STF - Renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária. Trânsito em julgado Não Não 26/11/2019
STF/STJ Nº 246/STF - Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. Trânsito em julgado Maioria Absoluta Não Não 03/06/2020
STF/STJ Nº 725/STF - Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa. Aguardando pronunciamento definitivo Maioria Absoluta Não Não 26/11/2019
STF/STJ Nº 739/STF - Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário. Trânsito em julgado Maioria Absoluta Não Não 26/11/2019
STF/STJ Nº 853/STF - Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. Trânsito em julgado Não Não 26/11/2019
STF/STJ Nº 90/STF - Competência para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. Trânsito em julgado Não Não 26/11/2019
STF/STJ Nº 928/STF - Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que discute verbas trabalhistas, referentes a período regido pela CLT, supostamente devidas a empregados públicos que migraram, posteriormente, para o regime estatutário. Trânsito em julgado Não Não 26/11/2019