Temas e Precedentes
Fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
Foram encontrados 161 resultados. Exibindo de 161 a 161.
| Procedência | Tema | Situação | Deliberação | Sumulado | Sobrestamento vigente | Data de atualização | Tipo de incidente |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| STJ | Nº 987: Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária. | Trânsito em julgado | Não | 01/12/2023 | IREsp |