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Temas e Precedentes
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Fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
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Foram encontrados 147 resultados. Exibindo de 101 a 110.
Procedência
Tema
Situação
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Sumulado
Sobrestamento vigente
Data de atualização
Tipo de incidente
STF
ADC 58 e 59 (TR x IPCA-E - índice de correção monetária) - Constitucionalidade dos artigos 879, §7º e 899, §4º, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177 de 1991.
Trânsito em julgado
Maioria Absoluta
Não
13/09/2023
RG
STF
ADC Nº 48 MC/DF - Transporte Rodoviário de Cargas. Terceirização da atividade-fim.
Trânsito em julgado
Maioria Absoluta
Não
01/12/2023
RG
STF
ADI Nº 5766 - Discussão sobre a cobrança de custas e de honorários advocatícios dos beneficiários da justiça gratuita.
Trânsito em julgado
Maioria Absoluta
Não
01/12/2023
RG
STF
ADI Nº 5090 - Discussão sobre a rentabilidade do FGTS.
Aguardando julgamento
Sim
02/09/2024
RG
STF
ADPF 381 - Validade de norma coletiva que restrinja ou limite direitos trabalhistas não constitucionalmente previstos, inclusive os que versam sobre a aplicação do art. 62, I, da CLT aos motoristas profissionais externos do setor de transporte de cargas.
Trânsito em julgado
Simples
Não
06/10/2023
RG
STF
ADPF 485 -
Trânsito em julgado
Não
14/09/2023
RG
STF
ADPF Nº 323 - Aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas.
Trânsito em julgado
Maioria Absoluta
Não
Não
01/12/2023
RG
STF
ADPF Nº 324 - Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade.
Trânsito em julgado
Maioria Absoluta
Não
01/12/2023
RG
STF
ADPF Nº 501 - Aplicação da Súmula 450 do TST. Férias. Fruição/Gozo.
Aguardando pronunciamento definitivo
Maioria Absoluta
Não
01/12/2023
RG
STF
Nº 1016 - Constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente.
Aguardando julgamento
Sim
02/09/2024
RG
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