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Temas e Precedentes

    Fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

    Foram encontrados 128 resultados. Exibindo de 101 a 110.
    Procedência Tema Situação Deliberação Sumulado Sobrestamento vigente Data de atualização
    STF Nº 1066/STF -Possibilidade de o Poder Judiciário (i)estabelecer prazo para o INSS realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii)determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo. CANCELADO Trânsito em julgado Maioria Absoluta Não 17/09/2021
    STF Nº 1075/STF - Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. Trânsito em julgado Maioria Absoluta Não Não 09/08/2022
    STF Nº 1117 Definir se o prazo decadencial do direito à revisão da concessão de benefício previd. começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista que reconhece a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição do segurado Aguardando pronunciamento definitivo Não 26/09/2022
    STF Nº 1118/STF - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246) Aguardando julgamento Não 20/03/2023
    STF Nº 131/STF - Despedida imotivada de empregados de Empresa Pública (Dispensa imotivada). Trânsito em julgado Maioria Absoluta Não Não 14/11/2022
    STF Nº 152/STF - Renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária. Trânsito em julgado Maioria Absoluta Não Não 09/08/2022
    STF Nº 190/STF - Competência para processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada. Trânsito em julgado Maioria Absoluta Não Não 27/04/2022
    STF Nº 246/STF - Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. Trânsito em julgado Maioria Absoluta Não Não 09/08/2022
    STF Nº 285/STF - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II. Aguardando julgamento Não 12/05/2021
    STF Nº 528/STF - Recepção, pela CF/88, do art. 384 da CLT, que dispõe sobre o intervalo de 15 minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário. Trânsito em julgado Maioria Absoluta Não Não 20/09/2022