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Temas e Precedentes

Fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

Foram encontrados 137 resultados. Exibindo de 101 a 110.
Procedência Tema Situação Deliberação Sumulado Sobrestamento vigente Data de atualização Tipo de incidente
STF Nº 1016 - Constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente. Aguardando julgamento Sim 01/12/2023 RG
STF Nº 1022 - Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. Aguardando julgamento Sim 01/12/2023 RG
STF Nº 1046 - Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Trânsito em julgado Simples Não Não 01/12/2023 RG
STF Nº 1066 - Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o INSS realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo. CANCELADO Trânsito em julgado Maioria Absoluta Não 01/12/2023 RG
STF Nº 1075 - Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. Trânsito em julgado Maioria Absoluta Não Não 01/12/2023 RG
STF Nº 1118 - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246) Aguardando julgamento Não 17/10/2023 RG
STF Nº 1232 - Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento. Aguardando julgamento Sim 01/12/2023 RG
STF Nº 131 - Despedida imotivada de empregados de Empresa Pública (Dispensa imotivada). Trânsito em julgado Maioria Absoluta Não Não 01/12/2023 RG
STF Nº 152 - Renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária. Trânsito em julgado Maioria Absoluta Não Não 01/12/2023 RG
STF Nº 190 - Competência para processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada. Trânsito em julgado Maioria Absoluta Não Não 01/12/2023 RG