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Temas e Precedentes

    Fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

    Foram encontrados 153 resultados. Exibindo de 101 a 110.
    Procedência Tema Situação Deliberação Sumulado Sobrestamento vigente Data de atualização Tipo de incidente
    TST Nº 24: Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de indenização formulado contra empregador ou ex-empregador, decorrente de prejuízos suportados por beneficiários de fundo fechado de previdência complementar, ocasionados por eventual má gestão dessas entidades, em razão de possíveis atos temerários praticados por dirigentes indicados pelo patrocinador-empregador. Instaurado Não 28/10/2024 IRR
    TST IRDR nº 1 - A recusa arbitrária do sindicato ou membro da categoria econômica para participar do processo de negociação coletiva trabalhista viola a boa-fé objetiva e tem por consequência a configuração do comum acordo tácito para a instauração de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica? Admitido Sim 01/10/2024 IRDR
    TST IRDR nº 2 - Apreciar a questão exclusivamente de direito que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial. Admitido Sim 01/10/2024 IRDR
    TST Nº 23: Quanto aos direitos laborais decorrentes de lei e pagos no curso do contrato de trabalho, remanesce a obrigação de sua observância ou pagamento nesses contratos em curso, no período posterior à entrada em vigor de lei que os suprime/altera? Instaurado Não 28/10/2024 IRR
    STF Nº 1191 - Aplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de créditos trabalhistas. Trânsito em julgado Maioria Absoluta Não Não 01/12/2023 RG
    STF ADC 58 e 59 (TR x IPCA-E - índice de correção monetária) - Constitucionalidade dos artigos 879, §7º e 899, §4º, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177 de 1991. Trânsito em julgado Maioria Absoluta Não 13/09/2023 RG
    STF ADC Nº 48 MC/DF - Transporte Rodoviário de Cargas. Terceirização da atividade-fim. Trânsito em julgado Maioria Absoluta Não 01/12/2023 RG
    STF ADI Nº 5766 - Discussão sobre a cobrança de custas e de honorários advocatícios dos beneficiários da justiça gratuita. Trânsito em julgado Maioria Absoluta Não 01/12/2023 RG
    STF ADI Nº 5090 - Discussão sobre a rentabilidade do FGTS. Aguardando julgamento Sim 02/09/2024 RG
    STF ADPF 381 - Validade de norma coletiva que restrinja ou limite direitos trabalhistas não constitucionalmente previstos, inclusive os que versam sobre a aplicação do art. 62, I, da CLT aos motoristas profissionais externos do setor de transporte de cargas. Trânsito em julgado Simples Não 06/10/2023 RG