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Fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
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Foram encontrados 128 resultados. Exibindo de 101 a 110.
Procedência
Tema
Situação
Deliberação
Sumulado
Sobrestamento vigente
Data de atualização
STF
Nº 1066/STF -Possibilidade de o Poder Judiciário (i)estabelecer prazo para o INSS realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii)determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo. CANCELADO
Trânsito em julgado
Maioria Absoluta
Não
17/09/2021
STF
Nº 1075/STF - Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.
Trânsito em julgado
Maioria Absoluta
Não
Não
09/08/2022
STF
Nº 1117 Definir se o prazo decadencial do direito à revisão da concessão de benefício previd. começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista que reconhece a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição do segurado
Aguardando pronunciamento definitivo
Não
26/09/2022
STF
Nº 1118/STF - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)
Aguardando julgamento
Não
20/03/2023
STF
Nº 131/STF - Despedida imotivada de empregados de Empresa Pública (Dispensa imotivada).
Trânsito em julgado
Maioria Absoluta
Não
Não
14/11/2022
STF
Nº 152/STF - Renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária.
Trânsito em julgado
Maioria Absoluta
Não
Não
09/08/2022
STF
Nº 190/STF - Competência para processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada.
Trânsito em julgado
Maioria Absoluta
Não
Não
27/04/2022
STF
Nº 246/STF - Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.
Trânsito em julgado
Maioria Absoluta
Não
Não
09/08/2022
STF
Nº 285/STF - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II.
Aguardando julgamento
Não
12/05/2021
STF
Nº 528/STF - Recepção, pela CF/88, do art. 384 da CLT, que dispõe sobre o intervalo de 15 minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário.
Trânsito em julgado
Maioria Absoluta
Não
Não
20/09/2022
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