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Temas e Precedentes

Fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

Foram encontrados 137 resultados. Exibindo de 121 a 130.
Procedência Tema Situação Deliberação Sumulado Sobrestamento vigente Data de atualização Tipo de incidente
STF Nº 932 - Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho. Trânsito em julgado Maioria Absoluta Não Não 01/12/2023 RG
STF Nº 933 - Balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social. Trânsito em julgado Maioria Absoluta Não Não 01/12/2023 RG
STF Nº 944 - Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana. Trânsito em julgado Maioria Absoluta Não Não 01/12/2023 RG
STF Nº 985 - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Aguardando julgamento Sim 01/12/2023 RG
STF Nº 992 - Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado. Aguardando pronunciamento definitivo Maioria Absoluta Não 01/12/2023 RG
STF Nº 994 - Controvérsia relativa à competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395. Trânsito em julgado Maioria Absoluta Não 01/12/2023 RG
STF SIRDR Nº 14 - Discussão acerca da incidência da Súmula Vinculante 17 a precatórios judiciais expedidos antes da edição deste verbete sumular. Aguardando julgamento Não 01/12/2023 RG
STF Nº 383 - Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços. Aguardando pronunciamento definitivo Simples Não 01/12/2023 RG
STF ADI Nº 5322 - Discussão sobre a Lei Ordinária Federal 13.103/2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista e altera a Lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), a Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB) e a Lei 11.442/2007. Aguardando pronunciamento definitivo Maioria Absoluta Não 21/02/2024 RG
STJ IAC 5: Justiça competente para julgamento de demandas relativas a contrato de plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva. Trânsito em julgado Não 01/12/2023 IREsp