Temas e Precedentes | Page 13 | TRT6 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região - Pernambuco

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Fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

Foram encontrados 151 resultados. Exibindo de 121 a 130.

Procedência	Tema	Situação	Deliberação	Sumulado	Sobrestamento vigente	Data de atualização	Tipo de incidente
STF	Nº 152 - Renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária.	Trânsito em julgado	Maioria Absoluta	Não	Não	01/12/2023	RG
STF	Nº 190 - Competência para processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada.	Trânsito em julgado	Maioria Absoluta	Não	Não	01/12/2023	RG
STF	Nº 246 - Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.	Trânsito em julgado	Maioria Absoluta	Não	Não	01/12/2023	RG
STF	Nº 285 - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II.	Aguardando julgamento			Não	01/12/2023	RG
STF	Nº 528 - Recepção, pela CF/88, do art. 384 da CLT, que dispõe sobre o intervalo de 15 minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário.	Trânsito em julgado	Maioria Absoluta	Não	Não	01/12/2023	RG
STF	Nº 606 - a) Reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea; b) competência para processar ação sobre a reintegração de empregados públicos dispensados em face de aposentadoria espontânea.	Aguardando pronunciamento definitivo	Maioria Absoluta	Não	Não	01/12/2023	RG
STF	Nº 608 - Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.	Trânsito em julgado	Maioria Absoluta	Não	Não	01/12/2023	RG
STF	Nº 725 - Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa.	Trânsito em julgado	Maioria Absoluta	Não	Não	04/11/2024	RG
STF	Nº 739 - Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário.	Trânsito em julgado	Maioria Absoluta	Não	Não	01/12/2023	RG
STF	Nº 853 - Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo.	Trânsito em julgado	Maioria Absoluta	Não	Não	01/12/2023	RG