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Temas e Precedentes

    Fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

    Foram encontrados 135 resultados. Exibindo de 111 a 120.
    Procedência Tema Situação Deliberação Sumulado Sobrestamento vigente Data de atualização Tipo de incidente
    STF Nº 285 - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II. Aguardando julgamento Não 01/12/2023 RG
    STF Nº 528 - Recepção, pela CF/88, do art. 384 da CLT, que dispõe sobre o intervalo de 15 minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário. Trânsito em julgado Maioria Absoluta Não Não 01/12/2023 RG
    STF Nº 606 - a) Reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea; b) competência para processar ação sobre a reintegração de empregados públicos dispensados em face de aposentadoria espontânea. Aguardando pronunciamento definitivo Maioria Absoluta Não Não 01/12/2023 RG
    STF Nº 608 - Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Trânsito em julgado Maioria Absoluta Não Não 01/12/2023 RG
    STF Nº 725 - Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa. Aguardando pronunciamento definitivo Maioria Absoluta Não Não 01/12/2023 RG
    STF Nº 739 - Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário. Trânsito em julgado Maioria Absoluta Não Não 01/12/2023 RG
    STF Nº 853 - Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. Trânsito em julgado Maioria Absoluta Não Não 01/12/2023 RG
    STF Nº 90 - Competência para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. Trânsito em julgado Não Não 10/10/2023 RG
    STF Nº 928 - Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que discute verbas trabalhistas, referentes a período regido pela CLT, supostamente devidas a empregados públicos que migraram, posteriormente, para o regime estatutário. Trânsito em julgado Maioria Absoluta Não Não 01/12/2023 RG
    STF Nº 932 - Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho. Trânsito em julgado Maioria Absoluta Não Não 01/12/2023 RG