Temas e Precedentes | Page 14 | TRT6 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região - Pernambuco

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Fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

Foram encontrados 139 resultados. Exibindo de 131 a 139.

Procedência	Tema	Situação	Deliberação	Sumulado	Sobrestamento vigente	Data de atualização	Tipo de incidente
STF	ADI Nº 5322 - Discussão sobre a Lei Ordinária Federal 13.103/2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista e altera a Lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), a Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB) e a Lei 11.442/2007.	Aguardando pronunciamento definitivo	Maioria Absoluta		Não	21/02/2024	RG
STJ	IAC 5: Justiça competente para julgamento de demandas relativas a contrato de plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva.	Trânsito em julgado			Não	01/12/2023	IREsp
STJ	Nº 1021: Definir a possibilidade de inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria, paga por entidade fechada de previdência privada, de verbas remuneratórias incorporadas ao salário do trabalhador por decisão da Justiça do Trabalho, após a concessão do benefício, sem a prévia formação da correspondente reserva matemática.	Trânsito em julgado	Maioria Absoluta		Não	01/12/2023	IREsp
STJ	Nº 1117: Definir se o prazo decadencial do direito à revisão da concessão de benefício previdenciário começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista que reconhece a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição do segurado.	Trânsito em julgado			Não	01/12/2023	IREsp
STJ	Nº 1164: Definir se incide contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.	Trânsito em julgado	Maioria Absoluta	Não	Não	01/12/2023	IREsp
STJ	Nº 955: Inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria das horas extraordinárias habituais, incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da justiça trabalhista.	Trânsito em julgado			Não	01/12/2023	IREsp
STJ	Nº 961: Discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.	Trânsito em julgado			Não	01/12/2023	IREsp
STJ	Nº 964: A definição da competência para o julgamento das demandas onde se discute a contribuição sindical dos servidores públicos estatutários.	Trânsito em julgado		Não	Não	01/12/2023	IREsp
STJ	Nº 987: Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.	Trânsito em julgado			Não	01/12/2023	IREsp