Temas e Precedentes | Page 14 | TRT6 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região - Pernambuco

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Fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

Foram encontrados 147 resultados. Exibindo de 131 a 140.

Procedência	Tema	Situação	Deliberação	Sumulado	Sobrestamento vigente	Data de atualização	Tipo de incidente
STF	Nº 933 - Balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social.	Trânsito em julgado	Maioria Absoluta	Não	Não	01/12/2023	RG
STF	Nº 944 - Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana.	Trânsito em julgado	Maioria Absoluta	Não	Não	01/12/2023	RG
STF	Nº 985 - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.	Aguardando pronunciamento definitivo			Não	27/09/2024	RG
STF	Nº 992 - Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado.	Aguardando pronunciamento definitivo	Maioria Absoluta		Não	01/12/2023	RG
STF	Nº 994 - Controvérsia relativa à competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395.	Trânsito em julgado	Maioria Absoluta		Não	01/12/2023	RG
STF	SIRDR Nº 14 - Discussão acerca da incidência da Súmula Vinculante 17 a precatórios judiciais expedidos antes da edição deste verbete sumular.	Aguardando julgamento			Não	01/12/2023	RG
STF	Nº 383 - Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços.	Aguardando pronunciamento definitivo	Simples		Não	01/12/2023	RG
STF	ADPF 1058: Aplicação da presunção absoluta sufragada pela jurisprudência do TST, segundo a qual o intervalo temporal de recreio escolar constitui, necessariamente, tempo em que o professor se encontra à disposição de seu empregador.	Aguardando julgamento			Sim	02/09/2024	RG
STF	ADI Nº 5322 - Discussão sobre a Lei Ordinária Federal 13.103/2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista e altera a Lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), a Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB) e a Lei 11.442/2007.	Aguardando pronunciamento definitivo	Maioria Absoluta		Não	21/02/2024	RG
STJ	IAC 5: Justiça competente para julgamento de demandas relativas a contrato de plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva.	Trânsito em julgado			Não	01/12/2023	IREsp