Temas e Precedentes

Fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

Foram encontrados 135 resultados. Exibindo de 131 a 135.

Procedência	Tema	Situação	Deliberação	Sumulado	Sobrestamento vigente	Data de atualização	Tipo de incidente
STJ	Nº 1164: Definir se incide contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.	Trânsito em julgado	Maioria Absoluta	Não	Não	01/12/2023	IREsp
STJ	Nº 955: Inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria das horas extraordinárias habituais, incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da justiça trabalhista.	Trânsito em julgado			Não	01/12/2023	IREsp
STJ	Nº 961: Discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.	Trânsito em julgado			Não	01/12/2023	IREsp
STJ	Nº 964: A definição da competência para o julgamento das demandas onde se discute a contribuição sindical dos servidores públicos estatutários.	Trânsito em julgado		Não	Não	01/12/2023	IREsp
STJ	Nº 987: Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.	Trânsito em julgado			Não	01/12/2023	IREsp

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