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Temas e Precedentes

    Fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

    Foram encontrados 132 resultados. Exibindo de 81 a 90.
    Procedência Tema Situação Deliberação Sumulado Sobrestamento vigente Data de atualização
    TST Nº 3: Direito aos honorários assistenciais em reclamações trabalhistas típicas, envolvendo trabalhadores e empregadores, consideradas as disciplinas das Leis 1.060/50 e 5.584/70, do art. 5º, LXXIV, da CF, e o teor das Súmulas 219 e 329 do TST. Trânsito em julgado Maioria Absoluta Não Não 23/04/2022
    TST Nº 4: Multa do artigo 475-J da Lei 5.869/73. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Trânsito em julgado Maioria Absoluta Não Não 25/06/2020
    TST Nº 5: Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing. Trânsito em julgado Maioria Absoluta Não Não 02/12/2019
    TST Nº 6: Responsabilidade subsidiária. Dono da Obra. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 limitada à Pessoa Física ou Micro e Pequenas Empresas. Trânsito em julgado Maioria Absoluta Sim Não 22/04/2022
    TST Nº 7: Aplica-se à TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. o preceito insculpido no artigo 60, caput e parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 ou o entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 411 da SBDI-1? Trânsito em julgado Maioria Absoluta Não Não 02/12/2019
    TST Nº 8: Agente de Educação da Fundação Casa. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. Súmula 448, I, do TST. Aguardando pronunciamento definitivo Não Não 23/03/2023
    TST Nº 9: A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais? Aguardando pronunciamento definitivo Maioria Absoluta Não Não 03/04/2023
    STF 1191/STF - Aplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de créditos trabalhistas. Trânsito em julgado Maioria Absoluta Não Não 09/08/2022
    STF ADC 58 e 59 (TR x IPCA-E - índice de correção monetária) - Constitucionalidade dos artigos 879, §7º e 899, §4º, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177 de 1991. Trânsito em julgado Maioria Absoluta Não 16/05/2022
    STF ADC Nº 48 MC/DF STF - Transporte Rodoviário de Cargas. Terceirização da atividade-fim. Trânsito em julgado Maioria Absoluta Não 09/08/2022