Temas e Precedentes | Page 9 | TRT6 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região - Pernambuco

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Fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

Foram encontrados 153 resultados. Exibindo de 81 a 90.

Procedência	Tema	Situação	Deliberação	Sumulado	Sobrestamento vigente	Data de atualização	Tipo de incidente
TST	Nº 16: Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundação Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operações Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministério do Trabalho)	Aguardando pronunciamento definitivo	Maioria Absoluta	Não	Não	20/09/2023	IRR
TST	Nº 17: Cumulação de Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade amparados em fatos geradores distintos e autônomos.	Aguardando pronunciamento definitivo	Maioria Absoluta		Não	11/09/2023	IRR
TST	Nº 18: Definição da espécie e dos efeitos do litisconsórcio passivo nos casos de lide acerca da terceirização de serviços	Trânsito em julgado	Simples		Não	11/09/2023	IRR
TST	Nº 19: Acordo de Compensação de Jornada - Aferição da Invalidade Semana a Semana - Súmulas 85, IV, do TST e 36 do TRT da 9ª REGIÃO - Compatibilidade ou Conflito	Aguardando julgamento			Não	13/09/2023	IRR
TST	Nº 1: A exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais pelos candidatos ao emprego gera dano moral?	Trânsito em julgado	Maioria Absoluta	Não	Não	13/09/2023	IRR
TST	Nº 20: Em razão da fixação dos Temas Repetitivos nºs 955 e 1.021 pelo Superior Tribunal de Justiça, que remetem à Justiça do Trabalho o exame da pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis?	Aguardando julgamento		Não	Sim	27/06/2025	IRR
TST	Nº 21: Benefício da Justiça Gratuita - Comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração - ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017	Aguardando julgamento			Não	23/02/2024	IRR
TST	Nº 2: A definição do sábado como dia de RSR, por norma coletiva da categoria dos bancários, mesmo que apenas para fins de reflexos das horas extras habituais, acarreta alteração no divisor utilizado para cálculo das horas extraordinárias?	Trânsito em julgado	Maioria Absoluta	Sim	Não	11/09/2023	IRR
TST	Nº 3: Direito aos honorários assistenciais em reclamações trabalhistas típicas, envolvendo trabalhadores e empregadores, consideradas as disciplinas das Leis 1.060/50 e 5.584/70, do art. 5º, LXXIV, da CF, e o teor das Súmulas 219 e 329 do TST.	Trânsito em julgado	Maioria Absoluta	Não	Não	11/09/2023	IRR
TST	Nº 4: Multa do artigo 475-J da Lei 5.869/73. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.	Trânsito em julgado	Maioria Absoluta	Não	Não	11/09/2023	IRR