Temas e Precedentes | Page 16 | TRT6 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região - Pernambuco

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Fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

Foram encontrados 163 resultados. Exibindo de 151 a 160.

Procedência	Tema	Situação	Deliberação	Sumulado	Sobrestamento vigente	Data de atualização	Tipo de incidente
STF	Nº 1423 - Constitucionalidade da cláusula de plano de previdência complementar que exige o mesmo tempo de contribuição para homens e mulheres para recebimento do benefício integral, em face do artigo 5º, inciso I da Constituição Federal.	Aguardando julgamento			Sim	12/03/2026	RG
STF	IAC nº 1: Competência para julgamento das ações em que se discute a validade do vínculo estatutário dos servidores da FUNASA decorrente da transmudação ocorrida em 1990.	Admitido			Sim	29/01/2026	IAC
STF	Nº 1389 - Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade.	Aguardando julgamento			Sim	10/09/2025	RG
STF	ADPF 1058: Aplicação da presunção absoluta sufragada pela jurisprudência do TST, segundo a qual o intervalo temporal de recreio escolar constitui, necessariamente, tempo em que o professor se encontra à disposição de seu empregador.	Aguardando julgamento			Sim	15/12/2025	RG
STF	ADI Nº 5322 - Discussão sobre a Lei Ordinária Federal 13.103/2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista e altera a Lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), a Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB) e a Lei 11.442/2007.	Trânsito em julgado	Maioria Absoluta		Não	19/12/2024	RG
STJ	IAC 5: Justiça competente para julgamento de demandas relativas a contrato de plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva.	Trânsito em julgado			Não	01/12/2023	IREsp
STJ	Nº 1021: Definir a possibilidade de inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria, paga por entidade fechada de previdência privada, de verbas remuneratórias incorporadas ao salário do trabalhador por decisão da Justiça do Trabalho, após a concessão do benefício, sem a prévia formação da correspondente reserva matemática.	Trânsito em julgado	Maioria Absoluta		Não	01/12/2023	IREsp
STJ	Nº 1117: Definir se o prazo decadencial do direito à revisão da concessão de benefício previdenciário começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista que reconhece a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição do segurado.	Trânsito em julgado			Não	01/12/2023	IREsp
STJ	Nº 1164: Definir se incide contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.	Trânsito em julgado	Maioria Absoluta	Não	Não	01/12/2023	IREsp
STJ	Nº 955: Inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria das horas extraordinárias habituais, incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da justiça trabalhista.	Trânsito em julgado			Não	01/12/2023	IREsp