Temas e Precedentes | Page 10 | TRT6 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região - Pernambuco

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Fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

Foram encontrados 139 resultados. Exibindo de 91 a 100.

Procedência	Tema	Situação	Deliberação	Sumulado	Sobrestamento vigente	Data de atualização	Tipo de incidente
TST	Nº 23: Quanto aos direitos laborais decorrentes de lei e pagos no curso do contrato de trabalho, remanesce a obrigação de sua observância ou pagamento nesses contratos em curso, no período posterior à entrada em vigor de lei que os suprime/altera?	Instaurado			Não	23/02/2024	IRR
STF	Nº 1191 - Aplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de créditos trabalhistas.	Trânsito em julgado	Maioria Absoluta	Não	Não	01/12/2023	RG
STF	ADC 58 e 59 (TR x IPCA-E - índice de correção monetária) - Constitucionalidade dos artigos 879, §7º e 899, §4º, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177 de 1991.	Trânsito em julgado	Maioria Absoluta		Não	13/09/2023	RG
STF	ADC Nº 48 MC/DF - Transporte Rodoviário de Cargas. Terceirização da atividade-fim.	Trânsito em julgado	Maioria Absoluta		Não	01/12/2023	RG
STF	ADI Nº 5766 - Discussão sobre a cobrança de custas e de honorários advocatícios dos beneficiários da justiça gratuita.	Trânsito em julgado	Maioria Absoluta		Não	01/12/2023	RG
STF	ADI Nº 5090 - Discussão sobre a rentabilidade do FGTS.	Aguardando julgamento			Sim	01/12/2023	RG
STF	ADPF 381 - Validade de norma coletiva que restrinja ou limite direitos trabalhistas não constitucionalmente previstos, inclusive os que versam sobre a aplicação do art. 62, I, da CLT aos motoristas profissionais externos do setor de transporte de cargas.	Trânsito em julgado	Simples		Não	06/10/2023	RG
STF	ADPF 485 -	Trânsito em julgado			Não	14/09/2023	RG
STF	ADPF Nº 323 - Aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas.	Trânsito em julgado	Maioria Absoluta	Não	Não	01/12/2023	RG
STF	ADPF Nº 324 - Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade.	Trânsito em julgado	Maioria Absoluta		Não	01/12/2023	RG