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Temas e Precedentes

Fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

Foram encontrados 141 resultados. Exibindo de 91 a 100.
Procedência Tema Situação Deliberação Sumulado Sobrestamento vigente Data de atualização Tipo de incidente
TST Nº 9: A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais? Trânsito em julgado Maioria Absoluta Não Não 23/11/2023 IRR
TST IRDR nº 2 - Apreciar a questão exclusivamente de direito que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial. Admitido Sim 21/05/2024 IRDR
TST Nº 23: Quanto aos direitos laborais decorrentes de lei e pagos no curso do contrato de trabalho, remanesce a obrigação de sua observância ou pagamento nesses contratos em curso, no período posterior à entrada em vigor de lei que os suprime/altera? Instaurado Não 21/05/2024 IRR
STF Nº 1191 - Aplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de créditos trabalhistas. Trânsito em julgado Maioria Absoluta Não Não 01/12/2023 RG
STF ADC 58 e 59 (TR x IPCA-E - índice de correção monetária) - Constitucionalidade dos artigos 879, §7º e 899, §4º, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177 de 1991. Trânsito em julgado Maioria Absoluta Não 13/09/2023 RG
STF ADC Nº 48 MC/DF - Transporte Rodoviário de Cargas. Terceirização da atividade-fim. Trânsito em julgado Maioria Absoluta Não 01/12/2023 RG
STF ADI Nº 5766 - Discussão sobre a cobrança de custas e de honorários advocatícios dos beneficiários da justiça gratuita. Trânsito em julgado Maioria Absoluta Não 01/12/2023 RG
STF ADI Nº 5090 - Discussão sobre a rentabilidade do FGTS. Aguardando julgamento Sim 01/12/2023 RG
STF ADPF 381 - Validade de norma coletiva que restrinja ou limite direitos trabalhistas não constitucionalmente previstos, inclusive os que versam sobre a aplicação do art. 62, I, da CLT aos motoristas profissionais externos do setor de transporte de cargas. Trânsito em julgado Simples Não 06/10/2023 RG
STF ADPF 485 - Trânsito em julgado Não 14/09/2023 RG