Temas e Precedentes

Fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

Foram encontrados 74 resultados. Exibindo de 71 a 74.

Procedência	Tema	Situação	Deliberação	Sobrestamento vigente	Data de atualização	Tipo de incidente
TRT6	Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamado quando comprovado a sua hipossuficiência quanto a possibilidade do manejo do Agravo Interno seja uniformizado por este Regional (IRDR 0002426-89.2023.5.06.0000)	Trânsito em julgado		Não	27/05/2024	IRDR
TRT6	008 - Distribuição do ônus da prova sobre o correto adimplemento da remuneração variável. (IRDR 0000466-64.2024.5.06.0000)	Não admiitdo	Maioria Absoluta	Não	03/06/2024	IRDR
TRT6	006 - Possibilidade de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, “d”, da CLT, em razão do não recolhimento do FGTS. (IRDR 0002625-14.2023.5.06.0000)	Não admiitdo	Maioria Absoluta	Não	22/05/2024	IRDR
TRT6	007 - Aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva nos casos de assalto e acidente de trabalho ocorrido no desempenho das atividades laborais, quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, nos termos do artigo 927, parágrafo único do Código Civil e artigo 7º, XXVIII da Constituição Federal, sendo devida a indenização por dano moral, independentemente da comprovação de culpa ou dolo? (IRDR 0001926-23.2023.5.06.0000)	Trânsito em julgado	Maioria Absoluta	Não	27/05/2024	IRDR

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