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Temas e Precedentes

    Fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

    Foram encontrados 151 resultados. Exibindo de 21 a 30.
    Procedência Tema Situação Deliberação Sumulado Sobrestamento vigente Data de atualização Tipo de incidente
    TRT6 Direito ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, aos auxiliares e técnicos de enfermagem vinculados ao SATENPE, independentemente de prova pericial, em razão da pandemia da COVID-19.(IRDR 0000526-42.2021.5.06.0000) Não admiitdo Maioria Absoluta Não 27/11/2023 IRDR
    TRT6 DISPENSA IMOTIVADA-1:necessidade ou não de motivação do ato de dispensa dos empregados públicos,admitidos sem concurso público,em período anterior à promulgação da CF/88-2:necessidade de motivação prévia e explícita ato demissional(311-76.2015.5.06.0000) Trânsito em julgado Maioria Absoluta Não Não 08/09/2023 IUJ
    TRT6 DIVISOR - interpretação da norma coletiva dos bancários, no tocante aos reflexos das horas extraordinárias nos sábados (divisor 150/180/200/220) (IUJ 0000223-38.2015.5.06.0000) Trânsito em julgado Maioria Absoluta Sim Não 08/09/2023 IUJ
    TRT6 Enquadramento sindical do MOTOBOY (DISTLOG DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA – ME) (IUJ 0000325-60.2015.5.06.0000) Trânsito em julgado Maioria Absoluta Não Não 08/09/2023 IUJ
    TRT6 ENTE PÚBLICO-RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA:(i)resp. da adm. pública pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços; e,ao ser ultrapassada a primeira questão,(ii)a definição da distribuição do ônus (IUJ 362-87.2015.5.06.0000) Trânsito em julgado Maioria Absoluta Não Não 08/09/2023 IUJ
    TRT6 003 - É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução? (IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000) Aguardando pronunciamento definitivo Simples Não 11/03/2024 IRDR
    TRT6 É possível a liberação do depósito recursal, efetuado antes do pedido de recuperação judicial, para adimplemento de execução trabalhista? (IUJ 0000461-86.2017.5.06.0000) Trânsito em julgado Maioria Absoluta Sim Não 08/09/2023 IUJ
    TRT6 ESCALA 12X36 (forma de pagamento - alguns deferem a hora extra cheia a partir da 8ª hora diária e outros apenas o adicional, só deferindo a hora cheia a partir da 44ª hora semanal) (IUJ 0000268-42.2015.5.06.0000) Trânsito em julgado Maioria Absoluta Sim Não 08/09/2023 IUJ
    TRT6 Estabilidade financeira. PEC/2010. Alteração contratual lesiva. Diferenças salariais decorrentes da não aplicação da nova tabela salarial no cálculo da incorporação da gratificação do cargo comissionado. Súm. 51/TST (CBTU) (IUJ 0000340-92.2016.5.06.0000) Trânsito em julgado Simples Não Não 08/09/2023 IUJ
    TRT6 FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Regime de competência/caixa. Interpretação dos §§ 2º e 3º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, introduzidos pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 (IUJ 0000347-84.2016.5.06.0000) Trânsito em julgado Maioria Absoluta Sim Não 08/09/2023 IUJ