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Temas e Precedentes

    Fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

    Foram encontrados 161 resultados. Exibindo de 61 a 70.
    Procedência Tema Situação Deliberação Sumulado Sobrestamento vigente Data de atualização Tipo de incidente
    TRT6 TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR BANCÁRIO - definição das atividades-fim. (IUJ 0000553-35.2015.5.06.0000) Trânsito em julgado Maioria Absoluta Não Não 08/09/2023 IUJ
    TRT6 Teria o empregado da Caixa Econômica Federal, exercente da função de "caixa", o direito ao intervalo para digitador com base no art. 72 da CLT, na NR 17 da Portaria do MTE e nos Normativos da Caixa Econômica Federal? (IUJ 0000348-35.2017.5.06.0000) Trânsito em julgado Maioria Absoluta Não Não 08/09/2023 IUJ
    TRT6 TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - validade de instrumento de transação extrajudicial - trabalhador alcançado pelos efeitos do trabalho exposto ao amianto - (SAINT-GOBAIN) (IUJ 0000274-49.2015.5.06.0000) Trânsito em julgado Maioria Absoluta Sim Não 08/09/2023 IUJ
    TRT6 TRANSPORTE alternativo ou COMPLEMENTAR - horas in itinere (IUJ 0000392-25.2015.5.06.0000) Trânsito em julgado Maioria Absoluta Sim Não 08/09/2023 IUJ
    TRT6 UNIÃO - natureza jurídica das férias gozadas – base de cálculo das contribuições previdenciárias. (IUJ 0000221-68.2015.5.06.0000) Trânsito em julgado Maioria Absoluta Sim Não 08/09/2023 IUJ
    TRT6 17 - A Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU equipara-se à Fazenda Pública quanto às prerrogativas processuais, inclusive quanto à submissão ao regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição Federal? (IRDR 0000284-10.2026.5.06.0000) Instaurado Não 19/02/2026 IRDR
    TRT6 16 - Pagamento de verba de representação aos empregados do Banco Bradesco S.A., sob a alegação do princípio da isonomia e equiparação salarial. (IRDR 0003130-34.2025.5.06.0000) Instaurado Não 19/02/2026 IRDR
    TRT6 15 - Nos processos que tramitam pelo rito sumaríssimo, propostos na vigência da Lei n.º 13.467/2017, a condenação deve ser limitada ao teto dos valores indicados na petição inicial (CLT, art. 852-b, I)? (IRDR 0002907-81.2025.5.06.0000) Trânsito em julgado Maioria Absoluta Não 02/03/2026 IRDR
    TRT6 14 - Na fase de execução, quando existe o pedido de instauração de despersonalização da pessoa jurídica (IDPJ) de sociedade falida, a Justiça do Trabalho é ou não competente para processar e julgar o incidente? (IRDR 0002908-66.2025.5.06.0000) Instaurado Não 07/11/2025 IRDR
    TRT6 13 - É possível o reconhecimento de vínculo empregatício diante do exercício concomitante de atividade ilícita relacionada ao "jogo do bicho" e outra atividade lícita? (IRDR 0001665-87.2025.5.06.0000) Admitido Não 19/01/2026 IRDR