Temas e Precedentes | Page 8 | TRT6 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região - Pernambuco

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Fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

Foram encontrados 164 resultados. Exibindo de 71 a 80.

Procedência	Tema	Situação	Deliberação	Sumulado	Sobrestamento vigente	Data de atualização	Tipo de incidente
TRT6	14 - Na fase de execução, quando existe o pedido de instauração de despersonalização da pessoa jurídica (IDPJ) de sociedade falida, a Justiça do Trabalho é ou não competente para processar e julgar o incidente? (IRDR 0002908-66.2025.5.06.0000)	Admitido			Sim	24/03/2026	IRDR
TRT6	13 - É possível o reconhecimento de vínculo empregatício diante do exercício concomitante de atividade ilícita relacionada ao "jogo do bicho" e outra atividade lícita? (IRDR 0001665-87.2025.5.06.0000)	Aguardando pronunciamento definitivo	Maioria Absoluta		Não	10/04/2026	IRDR
TRT6	12 - 1) A escala 12x36 está abrangida pelo conceito de compensação de jornada previsto no art. 59-B da CLT?; 2) Caso não se aplique o disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT ao regime especial de trabalho, ainda que se trate de jornada autorizada por norma coletiva, qual a quantidade mensal necessária de plantões extras para, por si só, descaracterizar a referida escala 12x36? (IRDR 0001264-88.2025.5.06.0000)	Trânsito em julgado	Simples		Não	13/02/2026	IRDR
TRT6	11 - O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas? (IRDR 0002274-07.2024.5.06.0000)	Aguardando pronunciamento definitivo	Maioria Absoluta		Não	19/06/2025	IRDR
TRT6	10 - 1) O pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento irradia os seus efeitos às demais empresas do mesmo grupo econômico, devedoras (subsidiárias e solidárias) e sócios não integrantes do processo, importando a quitação integral do débito trabalhista, com o consequente encerramento da execução? 1.1) Há necessidade de aprovação expressa pelo credor para extensão dos referidos efeitos da novação aos coobrigados? 2) É possível o prosseguimento da execução com o redirecionamento desta em face dos seus sócios, ou coobrigados em geral pelo valor original da condenação trabalhista, deduzidos os valores pagos ao exequente? (IRDR 0001262-55.2024.5.06.0000)	Aguardando pronunciamento definitivo	Simples		Não	16/01/2025	IRDR
TRT6	009 - Na hipótese de execução trabalhista em desfavor de sociedade anônima, aplica-se a Teoria Maior ou Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica e quais seriam os requisitos exigidos para o acolhimento deste incidente em relação aos sócios (acionistas), diretores e administradores? (IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000)	Aguardando pronunciamento definitivo	Maioria Absoluta		Não	21/02/2025	IRDR
TRT6	Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamado quando comprovado a sua hipossuficiência quanto a possibilidade do manejo do Agravo Interno seja uniformizado por este Regional (IRDR 0002426-89.2023.5.06.0000)	Trânsito em julgado			Não	27/05/2024	IRDR
TRT6	008 - Distribuição do ônus da prova sobre o correto adimplemento da remuneração variável. (IRDR 0000466-64.2024.5.06.0000)	Não admiitdo	Maioria Absoluta		Não	03/06/2024	IRDR
TRT6	006 - Possibilidade de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, “d”, da CLT, em razão do não recolhimento do FGTS. (IRDR 0002625-14.2023.5.06.0000)	Não admiitdo	Maioria Absoluta		Não	22/05/2024	IRDR
TRT6	007 - Aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva nos casos de assalto e acidente de trabalho ocorrido no desempenho das atividades laborais, quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, nos termos do artigo 927, parágrafo único do Código Civil e artigo 7º, XXVIII da Constituição Federal, sendo devida a indenização por dano moral, independentemente da comprovação de culpa ou dolo? (IRDR 0001926-23.2023.5.06.0000)	Trânsito em julgado	Maioria Absoluta		Não	27/05/2024	IRDR